Plano Básico Mensal de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Empresarial para Microempreendedores Individuais (MEI).

Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens, direitos e deveres unicamente junto ao Governo Federal, Estado e Prefeitura:

- Terá um CNPJ;

- Registro da empresa;

- Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e ISS);

- Pode começar a funcionar imediatamente;

- Poderá emitir notas fiscais;

- Ganhará maior poder de negociação com fornecedores;

- Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros;

- Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo;

- Poderá contratar funcionário(a).

E muito mais, consulte a LF Soluções Consultoria, sobre todos os seus direitos e benefícios mensais e anual.

Benefícios:

Com a formalização como MEI, você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.

Benefícios para você:

- Aposentadoria por idade;

- Aposentadoria por invalidez;

- Auxílio-doença;

- Salário-maternidade;

- Pro-labore.*

Benefícios para a sua família:

- Auxílio-reclusão;

- Pensão por morte.

Obrigações do MEI:

• Pagar a guia do DAS (boleto mensal) todos os meses e manter sempre em dias, independente de faturar/vender/lucrar/prestar serviço/fabricar ou não;

• Enviar a Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI) da Empresa no período correto, todo ano;

• Lançar, Controlar e manter atualizados(as) todas as vendas e serviços prestados em Livro Caixa Digital simplificado (gerencial);

• Manter o controle financeiro e fiscal da sua empresa MEI;

• Controlar o Limite de compras (anual ou mensal);

• Preencher rigorosamente e Arquivar o Relatório Mensal das Receitas Brutas;

• Emitir Notas Fiscais de Vendas e Prestação de Serviços para Clientes Empresariais (CNPJ) e para Clientes Pessoa Física caso o(a) mesmo(a) solicite;

• Manter atualizados os dados e informações da sua empresa perante a Prefeitura, SEFAZ do seu Estado, Receita Federal, ESocial, FGTS Digital, INSS, GOV.BR, SIMEI, Certificadoras...;

• Pagar e recolher todas as obrigações mensais pela contratação e registro dos funcionários (Salários, Benefícios, INSS, FGTS, IRRF, IRPF, PIS...);

• Cumprir com a LEI e manter em dias as obrigações com os custos pela contratação dos funcionários;

• Enviar as informações mensais do Registro de Funcionários e da Folha de Pagamento para o ESocial;

• Assinar e Transmitir a DCTF-Web mensal;

• Preencher e enviar a EFD-Reinf mensal;

• Manter os CNAEs atualizados junto a Receita Federal e SIMEI;

• Emitir e Pagar todas as Guias de Recolhimento geradas pelo ESocial, DCTF-Web, FGTS Digital, SIMEI...;

• Manter os dados e registros de seus funcionários devidamente atualizados e em dias com o ESocial e SSTs;

• Manter o cadastro devidamente atualizado nos portais: DT-e, DET, DJE, PAT, MTE, ESocial, SIMEI, Portal do Empreendedor...;

• Acompanhar todas as Caixas Postais dos Portais à cima;

• Acompanhar e cumprir com as regras de DIFAL ou Impostos gerados pela SEFAZ do seu estado ou estado diferente;

• Acompanhar e cumprir com as regras da Retenção de Impostos Retidos na Fonte e informar na EFD-Reinf mensal;

• Informar na EFD-Reinf a distribuição de Lucros do MEI dentro do período de envio;

• Guardar todas as notas fiscais de compra e venda por no mínimo 05 anos;

• Não ter sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;

• Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;

• Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. (Arts. 100, Inciso I e 101, § 1º, Inciso I, § 2º) Ocupações Permitidas ao MEI;

• Não ser servidor público federal em atividade;

• Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);

• Não ter ou abrir filial.

E muito mais, consulte a LF Soluções Consultoria, sobre todas as obrigações e deveres mensais e anuais do MEI.

Pagamentos dos serviços da LF Soluções Consultoria e Assessoria Empresarial:

As Cobranças das Mensalidades/Honorários Mensais são feitas sempre na assinatura do Contrato, tendo o valor (R$) total do Contrato Anual dividido em 12 parcelas (12x) mensais no Boleto Bancário, com data de vencimento fixa, o contrato é renovável automaticamente sempre após 12 meses. Os pagamentos de todos os serviços prestados ocorrerão sempre de forma Pré-paga (antecipada).

Este anúncio não tem validade de registro e é apenas uma forma objetiva e prática de apresentar o plano. Entretanto, caso o cliente decida nos contratar, podemos enviar o contrato com todas as cláusulas, detalhamento do projeto, processos e cronograma de entregas.


Todas as normas, regras, acordos e parâmetros legais que regem a prestação dos serviços, estão dispostos/descritos apenas no Contrato de Prestação de Serviços, que foi firmado entre as partes (Contratado e Contratante). Todos os Direitos e Deveres das partes (Contratado e Contratante) só serão válidos com a existência do Contrato de Prestação de Serviços devidamente formalizado e reconhecido.



Legislações para o MEI:

Lei Federal 4.769/65

Decreto Federal nº 61.934/67

Leis e Decretos:

Lei Complementar nº 188/2021

Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa);

Lei Complementar nº 128/2008;

Lei Complementar nº 139/2011;

Lei Complementar nº 147/2014;

Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019;

Lei Complementar nº 155/2016;

Lei Complementar nº 188/2021;

Resoluções CGSIM:

Resolução CGSN nº 140 de 2018

Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009;

Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010;

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010;

Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016;

Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017;

Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro DE 2017;

Resolução CGSIM nº 44, de 29 de janeiro DE 2018;

Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018;

Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019;

Resolução Nº 58, De 12 de Agosto de 2020;

Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020;

Nota Informativa nº 12/2018;

Nota Técnica nº 55/2020 (CNM);

Nota Técnica n.º 52/2019/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ;

Ofício Atricon-Conamp para Gestores Públicos.

Resoluções CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional:

Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017;

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;

Resolução CGSN nº 165, De 23 de Fevereiro de 2022.

Resoluções ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

Resolução - RDC 49/2013 - ANVISA;

Resolução - RDC nº 153 - ANVISA.

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Instrução Normativa Mapa n° 16/2015.

Dimensões da Embalagem: 11 x 2 x 16 cm

Peso do produto: 0,1 kg

Garantia do produto:

Serviços Intelectuais, não possuem nenhum tipo de Garantia por se tratar de algo intangível.

Prestação dos serviços acordados (mensal), válido apenas para o mês da Competência Atual Contratada/Alugada/Paga/Quitada.

Itens inclusos:

Prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Mensal no Plano Básico para MEI.

(Classificação:  Bem Intangível e Intelectual.)

Itens inclusos no Plano: ¹

• Orientações na Abertura, alterações e regularizações do CNPJ e CANEs do(a) MEI;

• Orientações para a emissão do Cartão CNPJ do(a) MEI;

• Orientações para o Controle Financeiro do(a) MEI;

• Orientações para o Controle “Contábil” do(a) MEI;

• Orientações para o Controle Fiscal do(a) MEI;

• Orientações para o Controle Administrativo do(a) MEI;

• Orientações para a Gestão de RH e de Pessoas do(a) MEI;

• Orientações na Emissão de Recibos do(a) MEI;

• Orientações para os Direitos e Deveres Gerais do(a) MEI;

• Orientações para os Controles de Senhas do(a) MEI;

• Orientações para a emissão do Cartão CCMEI do(a) MEI;

• Orientações para a Gestão de Impostos do(a) MEI (DAS/DAE/DARF...);

• Orientações para o Controle de Estoque do(a) MEI;

• Orientações para a emissão da Certidão Negativa do(a) MEI;

• Assessoria Especializada para o(a) MEI;

• Orientações para a Alteração Cadastral do(a) MEI;

• Orientações para a Gestão da regularização do(a) MEI;

• Orientações para a emissão da Declaração Anual do CNPJ MEI (DASN-SIMEI);

• Orientações para a Gestão e Emissão de Notas e Cupons Fiscais do(a) MEI;

• Orientações para a Regularização na Prefeitura do(a) MEI;

• Orientações para a Regularização no Estado (SEFAZ) do(a) MEI;

• Orientações para a Gestão do Registro de Funcionários do(a) MEI;

• Orientações para a Gestão da Folha de Pagamento e do “Pro-labore” do(a) MEI;

• Orientações para a Gestão do(a): ESocial, SST, PAT, SIMEI, SEFAZ, Receita Federal, Prefeitura, FGTS Digital, DT-e, DET, DJE, GOV.BR, EFD-Reinf, DCTF-Web, MTE...;

• Orientações para a emissão das Declarações da Pessoa Física Titular do(a) MEI;

• Orientações para a Gestão de regularizações da Pessoa Física Titular do(a) MEI;

• Atendimento 100% Digital para o(a) MEI e seu(sua) Titular;

• Orientações para a Gestão dos Benefícios Governamentais para o(a) MEI;

• Assessoria em Sistemas de Gestão e Tecnologia para o(a) MEI;

• Orientações referente as Obrigações e Benefícios do(a) MEI;

• Orientações para a Elaboração de contratos digitais para prestação de serviços, distratos, comodato, confidencialidade, da prestação de serviços do(a) MEI.

• Orientações para a Gestão da coleta de assinatura dos contratos digitais;

E muito mais, consulte a LF Soluções Consultoria. ²

Obs.:  A LF Soluções Consultoria e Assessoria Empresarial não é responsável e não ficará atrelada a nenhum tipo de custo, pagamento, taxa, tarifa ou despesa que estejam ligadas ao(a) Contratante/Cliente de forma geral. Todos os débitos, taxas, deveres e obrigações diários, mensais e anuais, deverão ser pagos e de total responsabilidade do Representante Legal da Empresa ou da Pessoa Física que Contratar os nossos Serviços. ³